| Projeto: |
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PL 538 18/12/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-538/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0538-2012 |
| Promovente: |
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José Ferreira (zelão) |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NOS CRUZAMENTOS DE ACESSO NAS VIAS PÚBLICAS DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTOMOVEIS / CAMPANHA EDUCATIVA / CIRCULACAO / CRUZAMENTO / ONIBUS / ORIENTACAO / PREFERENCIA / PROPRIEDADE PARTICULAR / TRANSITO / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2707-2013
ver documento Econ0873-2013
ver documento Fins2359-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 15/08/2013 | | CCJ | Recebido em 15/08/2013 | Encaminhado em 12/12/2013 | | ECON | Recebido em 12/12/2013 | Encaminhado em 14/08/2014 | | FIN | Recebido em 14/08/2014 | Encaminhado em 12/02/2016 | | SGP21 | Recebido em 12/02/2016 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 510/2014 de 13/11/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 538/2012
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| Encerramento: |
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20/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |